Rede dos Conselhos de Medicina
Desde 21 de agosto retornaram os prazos processuais em PEPs, sindicâncias, audiências, atos instrutórios e julgamentos presenciais

Por meio da Portaria CFM º 120/2020, estão autorizados, desde o dia 21 de agosto, os retornos dos prazos processuais nos Processos Éticos Profissionais (PEPs), sindicâncias, audiências, atos instrutórios e sessões de julgamentos presenciais.

PORTARIA CFM Nº 120/2020

Dispões sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde púbica e importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os prazos em todos os Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os procedimentos a serem adotados para práticas de atos presenciais nos Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória 982/2020 não foi convertida em lei e até o momento não há decreto legislativo estabelecendo as relações jurídicas delas decorrentes;

CONSIDERANDO a decisão da diretoria do Conselho Federal de Medicina em reunião do dia 04 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o retorno dos prazos processuais a partir de 21 de agosto de 2020.

Art. 2º - O retorno das atividades presenciais será decidido pelos Conselhos de Medicina observando as normas sanitárias locais de higiene e afastamento social para enfrentamento à pandemia COVID-19.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 21 de agosto de 2020.

Brasília, 13 de agosto de 2020

MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Presidente

 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner